Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 348/1993
30/09/1993
REAJUSTA SALÁRIOS E VENCIMENTOS, ALÉM DE GRATIFICAÇÕES AOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTIR DE 1º DE SETEMBRO DE 1993 E DÁ PUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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