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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 807/2021

01/01/2021

DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CUSTEIO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IPASB, IMPLEMENTA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL POR ALÍQUOTAS SUPLEMENTARES E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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