Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 844/2022
01/01/2022
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.