Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 813/2021
01/01/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTAR AS MEDIDAS IMPRESCINDÍVEIS À ASSISTÊNCIA E FORNECIMENTO DE CESTAS BÁSICAS PARA FAMÍLIAS CARENTES, COMO MEDIDA DE COMBATE A FOME.
