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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 448/2002

01/01/2002

DISPÕE SOBRE O BENEFICIO DE PAGAMENTO DE MEIO PASSE PARA ESTUDANTES EM CASAS DE DIVERSÕES E SIMILARES, E TRANSPORTES SUJEITOS AO CONTROLE MUNICIPAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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