Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 453/2002

01/01/2002

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES E INDICATIVOS URBANOS E RURAIS, AVENIDAS, VIAS, ÓRGÃOS, FUNDAÇÕES E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO POPULAR, COM PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS DA INICIATIVA PRIVADA, PARTIDOS POLÍTICOS, PESSOAS JURÍDICAS OU FISCAIS E TOMAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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