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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 459/2003

01/01/2003

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 403, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONTRATAR PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITO JUNTO AO INSTITUO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL BONITENSE (IPASB).

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