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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 475/2004

01/01/2004

DÁ DENOMINAÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA DESTA CIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VEREADOR AUGUSTO ARRUDA DE SOUSA)

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