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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 485/2004

01/01/2004

DISPÕE SOBRE A LICENÇA ESPECIAL POR QUINQUÊNIO, COMPLEMENTA O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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