Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 491/2005
01/01/2005
ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 447, DE 10 DE MAIO DE 2002 - MODIFICA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO MUNICÍPIO, RELATIVO AO CUSTEIO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
