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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 493/2005

01/01/2005

DENOMINA DE CORIOLANO RAMALHO NETO, SALA DO TRIBUNAL DO JÚRI NO FÓRUM DESEMBARGADOR CORIOLANO DIAS DE SÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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