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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 495/2005

01/01/2005

ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI 384/97, DE 29 DE ABRIL DE 1997 - MODIFICA A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL - CMDR.

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