Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 496/2005
01/01/2005
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, CASAS LOTÉRICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO DE COLOCAR À DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS, PESSOAL SUFICIENTE PARA DAR ATENDIMENTO DIGNO E PROFISSIONAL A SEUS CLIENTES.
