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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 498/2005

01/01/2005

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO, DE UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO CENTRO TECNOLÓGICO EUCLIDES LACERDA DE SOUSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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