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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 504/2005

01/01/2005

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE E INTEGRACIONAL DO BAIRRO ANTOLÂNDIA (AMBILÂNDIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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