Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 504/2005
01/01/2005
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO, UM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA BENEFICENTE E INTEGRACIONAL DO BAIRRO ANTOLÂNDIA (AMBILÂNDIA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
