01/01/2005
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 477, DE 10 DE MAIO DE 2002 - DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SEGURADOS INATIVOS E PENSIONISTAS E MODIFICA O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DOS SERVIDORES ATIVOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
