Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 516/2006
01/01/2006
ALTERA O DISPOSTO DA LEI Nº 431, DE 28 DE MAIO DE 2001, DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO.
