01/01/2006
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 368, DE 28 DE AGOSTO DE 1995, INSTITUI DIRETRIZES PARA A FORMAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, ESTABELECENDO NORMAS SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO CONELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DO CONSELHO TUTELAR NA ÂMBITO DO MUNICÍPIO.
