Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 824/2022
01/01/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ARTIGO Iº, CAPUT, PARÁGRAFOS IO E 2O DA LEI N° 775/2020, VISANDO REGULARIZAR AS DIMENSÕES DA PERMUTA DE TERRENO URBANO DO MUNICÍPIO POR TERRENO PERTENCENTE A FERNANDO ANTONIO TEOTÔNIO LACERDA.
