Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 526/2007
01/01/2007
CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
