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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 526/2007

01/01/2007

CRIA A SECRETARIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 487, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2004 - DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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