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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 527/2007

01/01/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONCELHO MUNICIPAL DO FUNDEB (CACS-FUNDEB) NESTE MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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