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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 529/2007

01/01/2007

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL MATA CINZENTA, PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DAS COMUNIDADES URBANAS E RUARAIS

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