Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 530/2007
01/01/2007
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIGINÁRIOS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL, DO REPASSE DAS CONSIGNAÇÕES DOS SERVIDORES E EXCEDENTES DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS, DE RESPONSABILIDADE DOS PODERES EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
