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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 531/2007

01/01/2007

RECONHECE DE UTILDIADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO ALTO SERTÃO PARAIBANO, COM SEDE EM BONITO DE SANTA FÉ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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