Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 532/2007

01/01/2007

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ DOS §§ 4º, 5º E 6º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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