Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 560/2009

01/01/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER EMPRÉSTIMO, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÃO, JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., NO VALOR DE R$ 70.000,00(SETENTA MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM O FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL, OBJETIVANDO REGULARIZAR PAGAMENTOS DE VENCIMENTOS ATRASADOS, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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