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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 564/2009

01/01/2009

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONTRATO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM O INSTITUO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL BONITENSE - IPASB, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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