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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 829/2022

01/01/2022

DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB COM O RPPS (IPASB) MUNICIPAL, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08.12.2021.

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