Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 575/2010
01/01/2010
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL URBANO PERTENCENTE A VALDOMIRO TAVARES DE LUCENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
