Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 829/2022
01/01/2022
DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ-PB COM O RPPS (IPASB) MUNICIPAL, DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 113, DE 08.12.2021.