Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 577/2010

01/01/2010

ALTERA AS ALÍQUOTAS DO CUSTO NORMAL E DO CUSTO ESPECIAL (SUPLEMENTAR),HOMOLOGANDO O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL,REALIZADA EM SETEMBRO DE 2009, DO INSTITUTO DE PREVIDF:NCIA E ASSSISTTNCIA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS BONITENSE - IPASB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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