Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 578/2010
01/01/2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER AÇÕES PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (PMCMV), ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL N2 11.977 /2009.
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