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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 582/2010

01/01/2010

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 366, DE 10 DE MAIO DE 1995(QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO").

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