Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 586/2010

01/01/2010

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO IDOSO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ - ESTADO DA PARAÍBA, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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