Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 595/2010
01/01/2010
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E PEQUENOS EMPRESÁRIOS, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR NO 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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