Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 831/2022

01/01/2022

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. L.° - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CRIAR NOVO ELEMENTO DE DESPESAS EM AÇÃO JÁ EXISTENTE AO ORÇAMENTO VIGENTE, COMO DESCRIMINAMOS...

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