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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 612/2012

01/01/2012

INSTITUI O LIMITE MÍNIMO DE TAMANHO DOS MEMBROS OU LOTES JÁ DESMEMBRADOS, OCIOSOS, EM CONSTRUÇÃO OU CONSTRUÍDOS, LOCALIZADOS EM QUALQUER ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, NA FORMA QUE ESPECÍFICA.

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