Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 616/2012
01/01/2012
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 530/2007.
