Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 619/2012

01/01/2012

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM ASSENTO NO ART.611• §1°,CFC O ARTIGO 9°, §§ 111• 211 E 311 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓV EL RURAL PERTENCENTE A VALDOMIRO TAVARES DE LUCENA. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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