Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 620/2012

01/01/2012

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 612/2012 - "DISPÕE SOBRE O LIMITE MÍNIMO DE TAMANHO DO.S MEMBROS OU LOTES JÁ DESMEMBRADOS, OCIOSOS, EM CONSTRUÇÃO OU CONSTRUÍDOS, LOCALIZADOS EM QUALQUER ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, NA FORMA QUE ESPECÍFICA".

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