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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 634/2013

01/01/2013

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 622, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO INSS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA AGÊNCIA LOCAL).

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