Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 634/2013
01/01/2013
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 622, DE 26 DE JUNHO DE 2012 (AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, AO INSS PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PRÓPRIO DA AGÊNCIA LOCAL).
