01/01/2022
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 809/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2022, EM MAIS 30%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ART. IO. FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES EM MAIS 30% (TRINTA POR CENTO) DO CONSTATE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2022, LEI N° 809/2021, COMO TAMBÉM A EFETUAR O REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DE UM ÓRGÃO PARA OUTRO, DE UMA CATEGORIA DE PROGRAMAÇÃO PARA OUTRA, DE UMA FONTE DE RECURSO PARA OUTRO, DE ACORDO COM O INCISO VI, ART. 167, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 66 DA LEI 4.320/64.
