Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 641/2013
01/01/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMUTA DE TERRE NO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, POR IMÓVEL URBANO PERTENCENTE A ANTÔNIO CARLOS PEREIRA DINIZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
