Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 652/2014

01/01/2014

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 527, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007 (DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ)

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