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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 657/2014

01/01/2014

DISPÕE SOBRE A CNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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