Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 657/2014
01/01/2014
DISPÕE SOBRE A CNAÇÃO NO MUNICÍPIO DE ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS E A DEMARCAÇÃO DE ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
