Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2014
01/01/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL - ACIS, PARA FINS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
