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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 663/2014

01/01/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A ASSOCIAÇÃO DE CIDADANIA E INCLUSÃO SOCIAL - ACIS, PARA FINS DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E CONSTRUÇÃO DE CASAS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.

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