Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 632 registros Informações atualizadas em: 26/03/2026 - 17:27:45

LEI MUNICIPAL: 388/1997 01/01/1997

CRIA PRAÇA DE MOTO-TÁXI, REGULAMENTA SUA EXPLORAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 387/1997 01/01/1997

CRIA A COMISSÃO TRIPARTITE E PARITÁRIA DE EMPREGOS DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...

LEI MUNICIPAL: 386/1997 01/01/1997

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, ESTADO DA PARAÍBA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1 .998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: 385/1997 01/01/1997

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.

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