LEI MUNICIPAL: 688/2016
Informações das publicações
Data: 01/01/2016
Número: 688
Competência:
Exercício: 2016
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO PREVISTO NA FEDERAL N 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBÍFO DO PODER EXECUTIVO DE BONRRO DE SANTA FÉ, ESTABELECENDO PROCEDIMENTOS E OUTRAS PROVIDTNCIAS CORRELATAS PARA GARANTIR O DIRERRO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.
