Credor: MARCOS INÁCIO ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 08.983.619/0001-75
Valor contratado: 150,00
Valor mensal: 0,00
Unidade gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ
DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/07/2018
Vigência encerrada
Informações do objeto
contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, para elaboração, manejo e acompanhamento judicial de demanda, em face da UNIÃO, com o fito de recuperação das diferenças que não foram repassadas ao Município, nos últimos 05 (cinco) anos, referentes ao FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), e a retificação da base de cálculo para que a União realize corretamente os próximos repasses das cotas do FPM, com efetiva atuação em qualquer juízo, instância ou foro da Justiça Federal, além dos tribunais superiores sediados em Brasília/DF
