LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - LISTA COMPLETA

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2022	LEI ORDINÁRIA	844	02/12/2022	FINANCEIRO	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).
2022	LEI ORDINÁRIA	843	02/12/2022	LOA	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).
2022	LEI ORDINÁRIA	842	02/12/2022	ALTERAÇÃO	AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR O INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS, VINCULADOS ÀS EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA.			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).
2022	LEI ORDINÁRIA	841	02/12/2022	ALTERAÇÃO	DISPÕE SOBRE AS MODIFICAÇÕES DE PROGRAMAS E AÇÕES GOVERNAMENTAIS DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ, PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).
2022	LEI ORDINÁRIA	840	16/09/2022	ALTERAÇÃO	DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCOLA E BANDA DE MUSICA MUNICIPAL, CRIA AUXÍLIO FINANCEIRO PARA MÚSICOS COMPONENETES E REVOGA A LEI Nº 719/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).
2022	LEI ORDINÁRIA	839	16/09/2022	PISO SALARIAL	DISPÕE SOBRE A EQUIPARAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL, COM RELAÇÃO AOS SALÁRIOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, PREVISTO NA...			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).
2022	LEI ORDINÁRIA	838	31/08/2022	INSTITUIÇÃO	DISPÕE SOBRE OPERACIONALIDADE A OFERTA E DO TRANSPORTE ESCOLAR RURAL E URBANO E GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONITO DE SANTA FÉ/PB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).
2022	LEI ORDINÁRIA	837	30/08/2022	INSTITUIÇÃO	DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE BONITO DE SANTA FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).
2022	LEI ORDINÁRIA	836	31/08/2022	REVOGAÇÃO	REVOGA A LEI MUNICIPAL N°242/87, DE 02 DE MAIO DE 1987, QUE DENOMINA DE MARIA TIMÓTEO A RUA LOCALIZADA POR TRAZ DO TERMINAL RODOVIÁRIO, PASSANDO A DENOMINÁ-LA DE GEZILDA LEITE ARARUNA.			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).
2022	LEI ORDINÁRIA	835	30/08/2022	CRÉDITO SUPLEMENTAR	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSTANTES DA LEI N. 809/2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO 2022, EM MAIS 30%, E DÁ OUTRAS...			Visualizar Baixar Selecionados (formato .ZIP).